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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lei Descrição Data
LEI MUNICIPAL - 210/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2006 QUE FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES DE PAGAMENTOS PARA LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/05/2017
LEI MUNICIPAL - 109/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL N0326/2006, 13 DE MARÇO DE 2006, FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2013
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