CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA

  1. exportação
  2. sessoes
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - sessoes
Opções para exportação
XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 13/2025 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE MAIO DE 2025 09/05/2025 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2025 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 25/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2025 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025 16/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2025 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 11/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2025 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 04/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2025 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 28/03/2025 ENCERRADA
ESPECIAL: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE MARÇO DE 2025 22/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2025 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 21/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2025 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 14/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 07/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2025 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 26/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2025 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025 22/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 14/02/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2025 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 14/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 07/02/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE JANEIRO DE 2025 31/01/2025 ENCERRADA
SOLENE: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 20/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 13/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 06/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 22/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 15 DE NOVEMBRO DE 2024 15/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 08/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 01/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 25/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 11/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 04/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 27/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE SETEMBRO DE 2024 21/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 13/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 06/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024 23/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE AGOSTO DE 2024 17/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2024 09/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2024 02/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE JUNHO DE 2024 22/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE JUNHO DE 2024 14/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024 07/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE MAIO DE 2024 24/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE MAIO DE 2024 18/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE MAIO DE 2024 10/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE MAIO DE 2024 03/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2024 26/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024 19/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024 12/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024 05/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 22/03/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2024 16/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2024 16/03/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024 08/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024 08/03/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 01/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024 01/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 23/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2024 18/02/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2024 17/02/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 09/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 09/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 02/02/2024 ENCERRADA
SOLENE: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 13 DE JANEIRO DE 2024 13/01/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 15/12/2023 ABERTA
SOLENE: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 11/12/2023 ABERTA
ESPECIAL: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 08/12/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 01/12/2023 ABERTA
14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 01/12/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 24/11/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 10/11/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 27/10/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE OUTUBRO DE 2023 21/10/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 06/10/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 29/09/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE SETEMBRO DE 2023 23/09/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 15/09/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2025 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 25/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 24/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE AGOSTO DE 2023 19/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023 11/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO LEGISLATIVO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023 04/08/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023 04/08/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2023 30/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE JUNHO DE 2023 24/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023 16/06/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023 02/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023 02/06/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE MAIO DE 2023 27/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE MAIO DE 2023 27/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE MARÇO DE 2023 19/05/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 12/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023 12/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023 05/05/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 28/04/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE ABRIL DE 2023 22/04/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023 14/04/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023 14/04/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 31/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE MARÇO DE 2023 18/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 10/03/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023 03/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023 03/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 24/02/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 10/02/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 10/02/2023 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 03/02/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 03/02/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2022 17/12/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022 10/12/2022 ABERTA
ESPECIAL: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022 10/12/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022 02/12/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 25/11/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2022 19/11/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 11/11/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 04/11/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 27/10/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 21/10/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 14/10/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 07/10/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 30/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 23/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE SETEMBRO DE 2022 17/09/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 02/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 02/09/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 26 DE AGOSTO DE 2022 26/08/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE AGOSTO DE 2022 20/08/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2022 12/08/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE AGOSTO DE 2022 05/08/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE AGOSTO DE 2022 05/08/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 05/07/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2022 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2022 24/06/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 24 DE JUNHO DE 2022 24/06/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2022 10/06/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE JUNHO DE 2022 10/06/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 03/06/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2022 27/05/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE MAIO DE 2022 27/05/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 21 DE MAIO DE 2022 21/05/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE MAIO DE 2022 13/05/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE MAIO DE 2022 13/05/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE MAIO DE 2022 06/05/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2022 29/04/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2022 29/04/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2022 08/04/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2022 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 8 DE ABRIL DE 2022 08/04/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE ABRIL DE 2022 01/04/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE MARÇO DE 2022 19/03/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2022 11/03/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE MARÇO DE 2022 04/03/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 25/02/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2022 19/02/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2022 19/02/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 11/02/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 04/02/2022 ABERTA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 04/02/2022 ABERTA
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2021 18/12/2021 ABERTA
ESPECIAL: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 11/12/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 10/12/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 03/12/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 26/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 12/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 05/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 22/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE OUTUBRO DE 2021 16/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 08/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 01/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 24/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE SETEMBRO DE 2021 18/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 10/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 03/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 27/08/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE AGOSTO DE 2021 21/08/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 6 DE AGOSTO DE 2021 06/08/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE JUNHO DE 2021 25/06/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE JUNHO DE 2021 18/06/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE JUNHO DE 2021 11/06/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE JUNHO DE 2021 04/06/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 28/05/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 21/05/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 14/05/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE MAIO DE 2021 07/05/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 30/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 23/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE ABRIL DE 2021 16/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE ABRIL DE 2021 09/04/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE MARÇO DE 2021 25/03/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 12/03/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE MARÇO DE 2021 05/03/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 26/02/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 20/02/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 12/02/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 05/02/2021 ABERTA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECIAL DE 1 DE JANEIRO DE 2021 1º PERÓDO LEGISLATIVO 2021 01/01/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 18/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 11/12/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 04/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 04/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 27/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 27/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 20/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 06/11/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 30/10/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 23/10/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 16/10/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 16/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE AGOSTO DE 2020 15/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 25/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 11/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 28/08/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2020 07/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020 26/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE JUNHO DE 2020 12/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE MAIO DE 2020 29/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 22/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 08 DE MAIO DE 2020 08/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 08 DE MAIO DE 2020 08/05/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE MARÇO DE 2020 25/03/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE MARÇO DE 2020 25/03/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 13/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 13/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 06 DE MARÇO DE 2020 06/03/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020 29/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2020 29/02/2020 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 14/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 07/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 20/12/2019 ENCERRADA
SOLENE: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2019 14/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 13/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 06/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2019 30/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 22/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 08/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 01/11/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 25/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 25/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 18/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 11/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 27/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE SETEMBRO DE 2019 21/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 13/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 06/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE AGOSTO DE 2019 30/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE AGOSTO DE 2019 24/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 09/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019 02/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019 28/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE JUNHO DE 2019 22/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE JUNHO DE 2019 14/06/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 31 DE MAIO DE 2019 31/05/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE MAIO DE 2019 25/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE MAIO DE 2019 25/05/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019 10/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019 10/05/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE MAIO DE 2019 05/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019 03/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE ABRIL DE 2019 27/04/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 12/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2019 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE ABRIL DE 2019 12/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2019 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 05/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE MARÇO DE 2019 30/03/2019 ENCERRADA
SOLENE: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE MARÇO DE 2019 22/03/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 15/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019 15/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MARÇO DE 2019 08/03/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 22/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 22/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2019 16/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 08/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 01/02/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2019 23/01/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2019 23/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2018 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 10/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2018 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 27/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25°/2018 25°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 19/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2018 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 12/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23°/2018 23°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 05/09/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE AGOSTO DE 2018 29/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22°/2018 22°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE AGOSTO DE 2018 29/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21°/2018 21°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2018 22/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20ª/2018 20ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 01/08/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7°/2018 7°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 01/08/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6°/2018 6°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 27/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19°/2018 19°ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018 27/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5°/2018 5°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE JUNHO DE 2018 20/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 14/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE JUNHO DE 2018 06/06/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 4°/2018 4°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE MAIO DE 2018 23/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE MAIO DE 2018 23/05/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 3°/2018 3°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018 16/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018 16/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE MAIO DE 2018 09/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018 02/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE ABRIL DE 2018 25/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2018 18/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE ABRIL DE 2018 11/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2018 04/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE MARÇO DE 2018 28/03/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 2°/2018 2°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2018 14/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE MARÇO DE 2018 14/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2018 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE MARÇO DE 2018 07/03/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1°/2018 1°ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 28/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 28/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 21/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 14/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/02/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 07/02/2018 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 08/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 32/2017 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 08/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 31/2017 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 01/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 30/2017 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 25/10/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 18/10/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2017 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 18/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 29/2017 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 18/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 28/2017 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 27/2017 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE OUTUBRO DE 2017 04/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 26/2017 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 29/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 25/2017 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE SETEMBRO DE 2017 23/09/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 15/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2017 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 15/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2017 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017 01/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017 25/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE AGOSTO DE 2017 19/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017 11/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2017 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017 04/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE JULHO DE 2017 12/07/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE JUNHO DE 2017 24/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 9 DE JUNHO DE 2017 09/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 2 DE JUNHO DE 2017 02/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE MAIO DE 2017 26/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 20 DE MAIO DE 2017 20/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 12 DE MAIO DE 2017 12/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE MAIO DE 2017 05/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2017 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017 07/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2017 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE MARÇO DE 2017 18/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2017 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE MARÇO DE 2017 03/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2017 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 24/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2017 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2017 18/02/2017 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 10/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2017 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 10/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2017 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 03/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2016 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 12 DE MAIO DE 2016. 12/05/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2016 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2016. 05/02/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2015 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 20 DE JUNHO DE 2015. 20/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2015 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 16 DE JUNHO DE 2015. 16/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2015 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 12 DE JUNHO DE 2015. 12/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2015 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 05 DE JUNHO DE 2015. 05/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2015 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 29 DE MAIO DE 2015. 29/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 22 DE MAIO DE 2015. 22/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 08 DE MAIO DE 2015. 16/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 08 DE MAIO DE 2015. 08/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 24 DE ABRIL DE 2015. 24/04/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 17 DE ABRIL DE 2015. 17/04/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 17 DE ABRIL DE 2015. 17/04/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 17 DE ABRIL DE 2015. 17/04/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 10 DE ABRIL DE 2015. 10/04/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2015 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 01 DE ABRIL DE 2015. 01/04/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 25 DE MARÇO DE 2015. 25/03/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 08/2015 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 21 DE MARÇO DE 2015. 21/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 21 DE MARÇO DE 2015. 21/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE MARÇO DE 2015. 13/03/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2015 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE MARÇO DE 2015. 06/03/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2015 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE MARÇO DE 2015. 06/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE MARÇO DE 2015. 06/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2015. 27/02/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2015 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2015. 25/02/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2015 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2015. 25/02/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2015 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE MARÇO DE 2015. 25/02/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2015. 21/02/2015 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2015 1ª E 2ª (PRIMEIRA E SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2015. 13/02/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2015. 13/02/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2015 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015. 06/02/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2013 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2013 (CAMPANÁRIO) 24/08/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2013 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2013 09/08/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2013 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 02 DE AGOSTO DE 2013. 02/08/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2013 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 28 DE JUNHO DE 2013. 28/06/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2013 19º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERIODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2013 22/06/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2013 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 14 DE JUNHO DE 2013. 14/06/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2013 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 07 DE JUNHO DE 2013. 07/06/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2013 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 31 DE MAIO DE 2013. 31/05/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2013 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 25 DE MAIO DE 2013. 25/05/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2013 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 10 DE MAIO DE 2013. 10/05/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2013 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 03 DE MAIO DE 2013. 03/05/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2013 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 24 DE ABRIL DE 2013. 24/04/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2013 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 20 DE ABRIL DE 2013. 20/04/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2013 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 02 DE ABRIL DE 2013. 12/04/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2013 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 05 DE ABRIL DE 2013. 05/04/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2013 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 22 DE MARÇO DE 2013. 22/03/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2013 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 16 DE MARÇO DE 2013. 16/03/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 08 DE MARÇO DE 2013. 08/03/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 01 DE MARÇO DE 2013. 01/03/2013 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2013 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2013. 22/02/2013 ENCERRADA
Copyright © 2025 Assesi.