Resumo
ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 02/2018, QUE ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N". 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, REVOGA O ART. 1°, V, DA LEI MUNICIPAL N°. 202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI NG 217 2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.