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COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AS MATÉRIAS SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIMENTO JURÍDICO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMIÇÃO; CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA; ALIENAÇÃO DE BENS; PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E POLITICAS HABITACIONAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2019 | 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ANO 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 08/02/2019 | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/02/2019 - 31/12/2019 | PRESIDENTE | VICENTE VALDIR ARAÚJO |
| 01/02/2019 - 31/12/2019 | RELATOR | EVILAQUES ARAÚJO DA SILVA |
| 01/02/2019 - 31/12/2019 | MEMBRO | ANTONIO JOSE FERNANDES |
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