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compete à comissão permanente de obras e serviços públicos as matérias sobre servidores públicos, seu regimento jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de seus vencimentos relativas à prestação de serviços públicos, diretamente pelo município ou em regime de concessão ou permição; criação organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; alienação de bens; plano de desenvolvimento urbano, obras e politicas habitacional.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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10/06/2019 | 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO ANO 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
08/02/2019 | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Período | Cargo | Membro |
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01/02/2019 - 31/12/2019 | PRESIDENTE | VICENTE VALDIR ARAÚJO |
01/02/2019 - 31/12/2019 | RELATOR | EVILAQUES ARAÚJO DA SILVA |
01/02/2019 - 31/12/2019 | MEMBRO | ANTONIO JOSE FERNANDES |
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