REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2006 QUE FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES DE PAGAMENTOS PARA LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA A LEI MUNICIPAL N0326/2006, 13 DE
MARÇO DE 2006, FIXA VALORES E DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.