MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 360/07, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO
FHIS.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO : 04/2019
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
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