DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DOS RECURSOSFINANCEIROS
ORIUNDOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PERTENCENTES AO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO
PACS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE
URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NON