Descrição
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE RATEIO DOS RECURSOSFINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PERTENCENTES AO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS PROVENIENTES DO PACS A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NON