Descrição
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E COM A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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