Descrição
ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº, 157 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, REVOGA O ART. 1 V. DA LEI MUNICIPAL Nº 202. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, BEM COMO AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS AO CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS