Descrição
LNSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE URUOCA, EM CONFIMNIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUICAO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DE:EMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.