LNSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO DE URUOCA, EM
CONFIMNIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E
179 DA CONSTITUICAO FEDERAL E COM A LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DE:EMBRO
DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.