Descrição
FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM; CRIA ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO; CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA; DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS