Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIO EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993; ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06 DE JULHO DE 2011, NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.