Referente: 1° Semestre/2017
Publicado: 28/07/2017
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA - CE
CNPJ: 00.399.350/0001-72
LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): JOEL PEREIRA DE SOUSA
CONTATOS: Tel: (88) 3648-1099
E-MAIL: camaramunicipal001@gmail.com
ENDEREÇO: RUA JOÃO RODRIGUES, Nº 139 CENTRO, CEP: 62460-000
HORÁRIO: DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 08:00HS ÁS 12:00HS
