Detalhamento da portaria
DISPÕE ACERCA DAS NOMEAÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DESIGNA O PREGOEIRO OFICIAL E OS MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA - CE, EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO E NO USO COMPETENTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RESOLVE: ART. 1O INSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROCESSAR DE FORMA CENTRALIZADA DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N° 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993, AS LICITAÇÕES PARA COMPRAS E SERVIÇOS EM GERAL INCLUSIVE DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL: ART. 2° A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, QUE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E MEMBRO POR ORDEM DE NOMEAÇÃO. ART. 3° POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE CERTAMES LICITATÓRIOS, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE OU DE UM DOS MEMBROS, O SUPLENTE O SUBSTITUIRÁ. ART. 4° FICAM NOMEADOS À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL OS SEGUINTES MEMBROS: I) ELAINE APARECIDA SOUZA DA COSTA, PORTADORA DO C.P.F. NO 607.701.683-70 – PRESIDENTE; II) MARCIELA CRISTINA GOMES FERREIRA, PORTADORA DO C.P.F. NO 023.153.373-05 – MEMBRO; III) CRISTIANE TELES MOTA, PORTADORA DO C.P.F. NO 047.331.413-43 – MEMBRO; IV) PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE, PORTADORA DO C.P.F. NO 062.487.123- 10– SUPLENTE. ART. 5° A INVESTIDURA DOS MEMBROS NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO EXCEDERÁ A 01 (UM) ANO, PODENDO HAVER RECONDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS E SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. ART. 6° A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PROCEDERÁ SEUS TRABALHOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGE A MATÉRIA, NOTADAMENTE A LEI FEDERAL NO 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. ART.7° NAS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL: I- ADOTAR PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; II- ELABORAR O EDITAL, ANEXANDO MINUTA DE CONTRATO QUANDO A NATUREZA DO CERTAME ASSIM EXIGIR, PODENDO PARA TANTO REQUISITAR AUXÍLIO TÉCNICO; III- COMUNICAR AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS E LEGAIS; IV- PROVIDENCIAR A PUBLICIDADE DO ATO NOS MEIOS DISPONÍVEIS E A PUBLICAÇÃO DEVIDA, QUANDO FOR O CASO; V- EXPEDIR EDITAIS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUE FOREM SOLICITADOS; VI- APRECIAR A QUALIFICAÇÃO DOS PROPONENTES; VII- DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PERMITIDOS PELA LEI FEDERAL N° 8.666/93; VIII- RECEBER, ABRIR E EXAMINAR OS ENVELOPES CONTENDO OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E AS PROPOSTAS DE PREÇOS; IX- JULGAR AS PROPOSTAS; X- DECIDIR SOBRE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DE CONTESTAÇÃO QUE PORVENTURA SEJAM IMPETRADOS; XI- EMITIR PARECER CIRCUNSTANCIADO, PROCLAMANDO O RESULTADO FINAL DO CERTAME; XII- PROPOR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES, NAS MODALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA PARA DECISÃO FINAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; XIII- APRECIAR OS PEDIDOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO COMPETITIVO, FORMALIZANDO O PROCESSO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL; ART. 8O DESIGNAR A SRA. ELAINE APARECIDA SOUZA DA COSTA, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA. ART. 9O DESIGNAR A SRA. MARCIELA CRISTINA GOMES FERREIRA E A SRA. CRISTIANE TELES MOTA PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DA EQUIPE DE APOIO À PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA. ART. 10 DESIGNAR A SRA. PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE COMO SUPLENTE NA EQUIPE DE APOIO À PREGOEIRA. ART. 11 FICA DESIGNADO O SR. MARLINSON GOMES FERREIRA, PORTADOR DO C.P.F. NO 731.271.403-04, COMO FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM TODOS OS SEUS ASPECTOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI 8.666/93. ART. 12 ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, COM PUBLICAÇÃO IMEDIATA NOS MEIOS DISPONÍVEIS, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA, EM 02 DE JANEIRO DE 2023.