DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A BAIXA DO MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E NOMEIA A COMISSÃO INVENTARIANTE, DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”