PROJETO DE LEI 009/2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025. TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE V. EXª., O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.165, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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