Descrição
DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DO PARECER PRÉVIO 0046/2022 EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO 2017, PROCESSO Nº. 06882/2018-9, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO, AUTUADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA SOB O PCG NÚMERO 02/2022.