Dispõe sobre o acatamento do Parecer Prévio 0046/2022 emanado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente as Contas de Governo, exercício 2017, Processo nº. 06882/2018-9, de responsabilidade do Sr. Francisco Kilsem Pessoa Aquino, autuado na Câmara Municipal de Uruoca sob o PCG número 02/2022.
Dispõe sobre o acatamento do Parecer Prévio 00187/2021 emanado do Tribunal de Contas do Estado do Ceara, referente as Contas de Governo, exercício 2018, Processo nº. 14271/2019-5, de responsabilidade do Sr. Francisco Kilsem Pessoa Aquino, autuado na Câmara Municipal de Uruoca sob o PCG número 01/2022.
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