Descrição
DISPÕE SOBRE O ACATAMENTO DO PARECER PRÉVIO 00187/2021 EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA, REFERENTE AS CONTAS DE GOVERNO, EXERCÍCIO 2018, PROCESSO Nº. 14271/2019-5, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO, AUTUADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA SOB O PCG NÚMERO 01/2022.