Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 4º, 9º, 23º, 28º, 30º, 48º, 85 DO REGIMENTO INTERNO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos dispositivos do Regimento Interno se faz necessária para adequar as normas internas às demandas atuais da instituição, visando aprimorar o funcionamento e a organização dos processos legislativos. As mudanças propostas têm o objetivo de garantir maior eficiência, transparência e agilidade nas atividades parlamentares, contribuindo para a melhoria do trabalho legislativo e para o atendimento das necessidades da sociedade.