PROJETO DE LEI Nº 008/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE URUOCA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei Nº 008/2025 é de extrema importância para o município de Uruoca, pois visa garantir a segurança alimentar e nutricional de sua população. A criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - Sisan e a definição dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar são medidas essenciais para promover a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a implementação deste projeto contribuirá para a redução da fome e da desnutrição, fortalecendo a política de segurança alimentar no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/03/2025 18:35:25 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EDUARDA CUNHA FONTENELE | CADASTRADO | |
| 14/03/2025 10:40:00 | UNICA VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA EDUARDA CUNHA FONTENELECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Prefeitura Municipal de Uruoca |
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