Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, INCISO X, E ART. 4º DO DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 003/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.

Justificativa

A alteração proposta visa adequar o Decreto Legislativo Municipal Nº 003/2024 às necessidades atuais da legislação vigente, garantindo maior eficácia e clareza nas disposições contidas no documento. A modificação do Inciso X do Art. 1º e do Art. 4º se faz necessária para promover uma melhor organização e atualização das normas, contribuindo para a eficiência e transparência dos processos legislativos municipais.