Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE QUE TRATA OS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A dispensa de licitação é uma medida necessária para agilizar processos e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos. No caso da Câmara Municipal de Uruoca, a aplicação dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021 se faz pertinente para situações específicas que demandam celeridade e eficácia na contratação de serviços e aquisição de bens. Dessa forma, o presente Projeto de Decreto Legislativo visa regulamentar e estabelecer critérios para a dispensa de licitação, garantindo a transparência e a legalidade nas ações do Poder Legislativo municipal.