REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMO ESPECIFICA.
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo regulamentar o Art. 95 da Lei 14.133/2021, visando garantir a transparência e eficiência na gestão pública da Câmara Municipal de Uruoca. A necessidade de estabelecer regras claras para a aplicação do referido dispositivo legal se faz imprescindível para assegurar a correta execução das atividades legislativas e administrativas, promovendo a adequada prestação de contas e o cumprimento das normas vigentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2024 19:02:21 | CADASTRADO | AGENTE: BENEDITO DE FARIAS SALES | CADASTRADO | |
| 29/04/2025 20:45:43 | UNICA VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: BENEDITO DE FARIAS SALESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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