Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXMO. SENHOR PREFEITO JAN KENNEDY PAIVA AQUINO, PARA AUSENTAR-SE POR TEMPO DETERMINADO, SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS.

Justificativa

A autorização para o Exmo. Senhor Prefeito Jan Kennedy Paiva Aquino ausentar-se por tempo determinado sem remuneração para tratar de assuntos pessoais se faz necessária para garantir a continuidade das atividades do município, ao mesmo tempo em que se respeita a necessidade do gestor em resolver questões particulares. Essa medida visa assegurar a transparência e a legalidade das ações do Executivo Municipal.