Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUOCA A FIRMAR ACORDO JUDICIAL OBJETIVANDO O REPASSE DOS VALORES DO PRECATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A autorização para o Município de Uruoca firmar acordo judicial visando o repasse dos valores do precatório aos profissionais do magistério é fundamental para garantir o cumprimento de direitos trabalhistas e valorizar a categoria. Essa medida contribui para a valorização dos educadores e para a melhoria da qualidade da educação no município, além de demonstrar o compromisso da gestão com a valorização dos servidores públicos.