Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATEAR O SALDO REMANESCENTE DO NOVO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO ÂMBITO MUNICIPAL E AJUSTAR O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente solicitação visa autorizar o rateio do saldo remanescente do Novo Fundeb no município de Uruoca, possibilitando ajustes no percentual de aplicação dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica. Tal medida se faz necessária para garantir a valorização e o reconhecimento dos educadores, promovendo a qualidade do ensino e o desenvolvimento educacional no município.