AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RATEAR O SALDO REMANESCENTE DO NOVO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO ÂMBITO MUNICIPAL E AJUSTAR O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2021 16:04:55 | CADASTRADO | AGENTE: LAVINIA KYRVIA MARQUES PEREIRA | CADASTRADO | |
| 21/05/2025 16:05:22 | 1ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LAVINIA KYRVIA MARQUES PEREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL | |
| 21/05/2025 16:06:29 | 2ª VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LAVINIA KYRVIA MARQUES PEREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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