"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA MÉDICO PELO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2023 16:12:25 | CADASTRADO | AGENTE: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 14:15:28 | UNICA VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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