Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUOCA A UTILIZAR A PARCELA DOS 70% DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DOCENTES, PROFISSIONAIS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, E PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº. 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI Nº. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.