Ementa

ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 E MAJORAR OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE PROGRAMAS FEDERAIS E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Justificativa

A alteração da Lei Complementar Nº. 032/2023 se faz necessária para possibilitar a majoração dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, a fim de atender às demandas temporárias de programas federais e do Centro de Referência da Assistência Social. Essa medida visa garantir a adequada execução das atividades desses órgãos, promovendo a valorização dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à população de Uruoca.