ALTERAR O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº. 471/2025, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 157 se faz necessária para adequar o subsídio dos Conselheiros Tutelares à realidade econômica do município, garantindo uma remuneração justa e condizente com a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais. A revogação da Lei Municipal Nº. 471/2025 visa corrigir possíveis inconsistências e garantir a eficácia das normas que regem o funcionamento do Conselho Tutelar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2025 11:09:54 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA EDUARDA CUNHA FONTENELE | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 16:38:33 | UNICA VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIA EDUARDA CUNHA FONTENELECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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