Ementa

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NORMAS DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM; CRIA ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO; CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA; DEFINE ATRIBUIÇÕES; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 146/2014 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer normas de inspeção e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal e vegetal comercializados no município. A criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e do órgão de fiscalização se faz necessária para assegurar o cumprimento das legislações vigentes, protegendo a saúde da população e fomentando o desenvolvimento econômico local. A revogação da Lei Municipal Nº 146/2014 e a definição de atribuições claras contribuirão para a eficiência e eficácia das ações de controle sanitário.