Ementa

ALTERAR O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 424/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 157 se faz necessária para adequar o subsídio dos Conselheiros Tutelares à realidade econômica atual, garantindo uma remuneração justa e condizente com a importância da função desempenhada por esses profissionais. A revogação da Lei Municipal Nº 424/2024 visa eliminar possíveis conflitos de normas e garantir a eficácia da legislação vigente. Essas medidas são essenciais para fortalecer o trabalho dos Conselheiros Tutelares e assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em nosso município.