ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015,QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES,REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº493/2025,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/02/2026 10:50:12 | CADASTRADO | AGENTE: DIANA SILVA SARAIVA | CADASTRADO | |
| 06/02/2026 10:50:18 | UNICA VOTAÇÃO | 2ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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