DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DA LEI MUNICIPAL Nº460/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2026 09:53:07 | CADASTRADO | AGENTE: DIANA SILVA SARAIVA | CADASTRADO | |
| 13/03/2026 09:53:13 | UNICA VOTAÇÃO | 6ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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