Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 006/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (EMA) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO EMA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE URUOCA — PODER

EXECUTIVO, O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FMA) E INSTITUÍDO O CONSELHO GESTOR DO

FMA.

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SEÇÃO I

OBJETIVOS E FONTES

ART. 2° O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (FMA) DE INTERESSE

SOCIOECONÔMICO, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL, TEM O OBJETIVO DE

CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, PRÓPRIOS E/OU VINCULADOS,

PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS A IMPLEMENTAR POLÍTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO

RURAL NA AGRICULTURA E PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO PRODUTOS

EXTRATIVISTAS E DE PESCA; OTIMIZAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SEUS

DERIVADOS E DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO AO PÚBLICO ALVO; TRABALHADORES E

TRABALHADORAS RURAIS.

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ART. 32 O FMA SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, QUE DISPONIBILIZARÁ A INFRAESTRUTURA FÍSICA E

DE PESSOAL NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

ART. 42 O FMA SERÁ CONSTITUÍDO POR:

I — DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO:

II — RENDAS PROVENIENTES DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS;

I11— OUTROS FUNDOS OU PROGRAMAS QUE VIEREM A SER INCORPORADOS AO FMA;

IV — RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS PARA PROGRAMAS CORRELATOS;

V — RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS FIRMADOS ENTRE O

MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS;

VI — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DE PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS, ENTIDADES E

ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VII — RECEITAS OPERACIONAIS E PATRIMONIAIS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM

RECURSOS VINCULADOS AO FMA;

VIII - RECURSOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS PERMANENTES VINCULADOS AO

FMA;

IX — OUTROS RECURSOS QUE LHE VIEREM A SER DESTINADOS.

SEÇÃO II

DO CONSELHO GESTOR DO FMA

ART. 52 O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA SERÁ MONITORADO POR UM CONSELHO

GESTOR, OBJETIVANDO SUA ADMINISTRAÇÃO, SEU CONTROLE E SUPERVISÃO, MEDIANTE OS SEGUINTES

OBJETIVOS:

I - ASSEGURAR A EFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES A SEREM PROGRAMADAS E/OU REALIZADAS;

II - SALVAGUARDAR OS RECURSOS CONTRA DESPERDÍCIOS OU PERDAS INDEVIDAS,

ECONOMICIDADE;

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III - REDUZIR PASSIVOS E CUSTOS, CUMPRINDO EFETIVAMENTE OS SEUS PROPÓSITOS;

IV - ASSEGURAR A PRECISÃO E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES E PUBLICIDADES; E

V - ATINGIR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PREVISTOS PELAS DIRETRIZES

BÁSICAS.

ART. 69 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO DE FORMA PARITÁRIA POR REPRESENTANTES

DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO DE SEGMENTOS DA SOCIEDADE LIGADOS À ÁREA

RURAL, TENDO COMO GARANTIA O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE SEUS REPRESENTANTES.

§ 1 2 O CONSELHO GESTOR SERÁ COMPOSTO POR SETE CONSELHEIROS COM RESPECTIVOS

SUPLENTES INDICADOS PELAS ENTIDADES CORRELATAS ENTRE SEUS MEMBROS, DA SEGUINTE FORMA:

I — O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E

RECURSOS HÍDRICOS,

II — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, QUE SERÃO INDICADOS PELO DIRIGENTE

DO RESPECTIVO ÓRGÃO, NO MUNICÍPIO, PODENDO SER DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO; FEDERAL,

ESTADUAL OU MUNICIPAL; E

LII — 03 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DENTRE AS QUAIS O

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS.

§ 22 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMA SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS OU POR

QUEM ELE DESIGNAR;

§ 39 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FMA EXERCERÁ O VOTO DE QUALIDADE.

§ 42 AS FUNÇÕES DE TESOUREIRO E CONTADOR DO FMA SERÃO EXERCIDAS POR

SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESIGNADOS PARA TAL FIM PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 52 COMPETE AO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR JUNTAMENTE COM O TESOUREIRO

DO FUNDO TODAS AS ASSINATURAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CORRELATAS AO FMA.

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ART. 72 É DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO GESTOR DO FMA FIRMAR CONVÊNIOS,

CONTRATOS E TERMOS DE COMPROMISSO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES.

SEÇÃO III

DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMA

ART. 82 AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMA SERÃO DESTINADAS A AÇÕES

VINCULADAS AOS PROGRAMAS AGROPECUÁRIOS DE INTERESSE SOCIAL QUE CONTEMPLEM:

1 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, REFORMA, LOCAÇÃO SOCIAL VINCULADA A

PROJETOS AGROPECUÁRIOS, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS E RURAIS;

II - PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE LOTES PARA FINS DE ATIVIDADES PRODUTIVAS;

III - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS URBANOS, RURAIS E

COMUNITÁRIOS, COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, COMO INDUSTRIAS DE

TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS ADVINDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E EXTRATIVISTAS;

IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE

EQUIPAMENTOS CORRELATOS;

V - AÇÕES DE REDUÇÃO DE RISCO;

VI- AÇÕES EMERGENCIAIS E CONTINGENCIAIS EM RAZÃO DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADES

RECONHECIDAS OFICIALMENTE, COMO SEGURO-SAFRA, ABASTECIMENTO D'ÁGUA POR CARRO PIPA E

OUTRAS;

VII - ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, ENTRE OUTROS ESTUDOS E

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DESTES PROJETOS;

VIII - OUTROS PROGRAMAS E INTERVENÇÕES NA FORMA APROVADA PELO CONSELHO

GESTOR DO FMA;

ART. 92 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E/OU SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DOS SALDOS DOTACIONAIS DA

SECRETARIA, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO FMA ORA CRIADO QUE DEVERÁ CONSTAR NO ROL DA

PRÓXIMA LDO E LOA.

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SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMA

ART. 10. AO CONSELHO GESTOR DO FMA COMPETE:

I - MONITORAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À AGROPECUÁRIA, MEIO

AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE SOCIAL COM BASE NAS DEFINIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

VIGENTES;

II - SUPERVISIONAR A GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FMA;

III - DIRIMIR DÚVIDAS QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES, APLICÁVEIS

AO FMA, NAS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA;

IV - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO; E

V - AVALIAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMA.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 11. ESTA LEI SERÁ IMPLEMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS

NACIONAIS DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIOS; SERÁ REGULAMENTADA

POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 12. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

URUOCA, CEARÁ, EM 01 DE MARÇO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.