Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 006/2018, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (EMA) E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO EMA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

A matéria em relevo visa implementar no âmbito do Município de Uruoca o Fundo
Municipal de Agricultura - FMA, que irá centralizar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros, próprios e/ou vinculados, para os programas destinados a execução das
políticas publicas de desenvolvimento rural na agricultura e pecuária, meio ambiente e
recursos hídricos, bem como produtos extrativistas e de pesca.
A presente norma jurídica, ainda, estabelece sobre a criação do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Agricultura objetivando o controle e a supervisão do FMA.