Ementa

PELO PRESENTE, ENCAMINHAMOS A ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00, (QUATROCENTOS MIL REAIS).

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUOCA DECRETOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, ESTADO DO

CEARÁ, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2018, NO VALOR TOTAL DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DA ATIVIDADE ABAIXO

ELENCADA:

I)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1005 F.M.A.S.C. FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0093 SECRETARIA DE ASS SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO 1.031: CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS

FONTE: 001

ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 251.150,00

TOTAL R$ 251.150,00

PÁGINA 1 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR

ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

II)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1005 F.M.A.S.C. FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0093 SECRETARIA DE ASS SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO 1.031: CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS FONTE: 018 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 118.850,00

TOTAL R$ 118.850,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1005 F.M.A.S.C. FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0093 SECRETARIA DE ASS SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO 1.031: CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS FONTE: 022 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30,000,00

ART. 20 SÃO RECURSOS DESTINADOS À ABERTURA DESTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA

FORMA DO ART. 43, § 1°, III DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, OS

PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO DISCRIMINADAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1101 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA: 0020 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 1.014 CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL

FONTE: 001 VALOR ORÇADO R$ 251.150,00 R$ 251.150,00

PÁGINA 2 DE 3 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CEGOV.BR

GOVERNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ

GABINETE DO PREFEITO

II)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1101 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA: 0020 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO L014 CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL

FONTE: 018 VALOR ORÇADO R$ 118.850,00 R$ 118.850,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1101 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO SUBFUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA PROGRAMA: 0020 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 1.014 CONSTRUÇÃO DE KITS SANITÁRIOS FONTE: 022 ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR ORÇADO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

URUOCA, CEARÁ, EM 27 DE MARÇO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES E 61 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.