INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2019 se faz necessária para proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais, fomentando a arrecadação e promovendo a regularização da situação financeira de empresas e cidadãos. Além disso, o Refis contribui para a redução da inadimplência e fortalecimento da economia local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANTONIO JOSE FERNANDESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL | |
| 02/08/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: VICENTE VALDIR ARAÚJOCOMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. | FAVORAVEL | |
| 09/08/2019 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/02/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Uruoca |
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