PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À SAÚDE PARA DESTINAÇÃO E EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ESTABELECE O ART. 5º E SEGUINTES DA LEI.
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