PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À SAÚDE PARA DESTINAÇÃO E EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ESTABELECE O ART. 5º E SEGUINTES DA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2021 15:44:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 08/05/2025 15:57:34 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Uruoca |
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