REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2006 QUE FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSãO DE DIÁRIAS E VALORES DE PAGAMENTOS PARA LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Revoga a Lei Municipal n0326/2006, 13 de
março de 2006, fixa valores e disciplina a
concessão de diárias e pagamento de
despesas com locomoção de Agentes
Públicos Municipais e dá outras
providências.