Resumo
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMPTEA) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÁS PESSOAS COM TEA NO MUNICIPIO DE URUOCA/CEARA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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