PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº. 217, DE 05 DE MARÇO DE 1988, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUOCA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2024 17:58:01 | CADASTRADO | AGENTE: BENEDITO DE FARIAS SALES | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 19:43:12 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: BENEDITO DE FARIAS SALESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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