PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERA A LEI N° 322/2005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração da Lei N° 322/2005 se faz necessária para adequar a legislação vigente às demandas atuais da sociedade, garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública. As mudanças propostas visam aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/12/2024 19:08:59 | CADASTRADO | AGENTE: BENEDITO DE FARIAS SALES | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 19:36:13 | UNICA VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: BENEDITO DE FARIAS SALESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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