AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O RATEIO DOS VALORES REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL A TÍTULO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº. 406, DE 03 DE JULHO DE 2023 E DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 378, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/08/2023 18:05:20 | CADASTRADO | AGENTE: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE | CADASTRADO | |
| 12/06/2025 09:51:07 | UNICA VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/02/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUECOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Câmara Municipal de Uruoca |
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