Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 322, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração da Lei Municipal Nº. 322 se faz necessária para adequar a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários às novas demandas e realidades do setor. Com a atualização da legislação, será possível garantir uma fiscalização mais eficaz e eficiente, promovendo o desenvolvimento sustentável das atividades minerárias no município.