Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 01/2018, QUE MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 187'2016 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N". 204/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1' O CAPUT DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°. 187/2016 E SUAS ALTERAÇÕES,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 12 NENHUM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA, DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO EM VALOR TOTAL INFERIOR A R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS)."

ART. 21)- O CAPUT DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 187/2016 E SUAS ALTERAÇÕES,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 22 O PERCENTUAL DA MENOR REMUNERAÇÃO DE UM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

ATIVO, APOSENTADO E PENSIONISTA, OBRIGATORIAMENTE, DEVE SER NO MÍNIMO, SETE VÍRGULA

VINTE E TRÊS PONTOS PERCENTUAIS DO VENCIMENTO BÁSICO DO PREFEITO."

PÁGINA 1 DE 2 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, N2 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV.BR FR

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE

NIL ‘,3Ç IÃO URUOCA !MI! I T F • OÇ MIAR" -

‘!'11111111111~11~11•11•1111111•111 ART. 32 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

URUOCA, CEARÁ, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

RRIANÉIPAÇÃO POLÍTICA.

RANCISCO KILSEM PESSÓ AQUINO PREFEITO MUNICIP L

GABINETE