Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 02/2018, QUE ALTERA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N". 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, REVOGA O ART. 1°, V, DA LEI MUNICIPAL N°. 202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI NG 217 2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,

NOTADAMENTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, PREVISTO NO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N°. 157,

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015;

ART. 1°- FICA REAJUSTADO O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE

CONSELHEIRO TUTELAR PERTENCENTE AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA,

CONFORME DETERMINA O ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N°. 157, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

ART. 22 FICA ALTERADO O TEXTO DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL N°. 157, DE 19 DE

FEVEREIRO DE 2015, QUE PASSARÁ A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 12 OS CONSELHEIROS TUTELARES RECEBERÃO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO VALOR

DE R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), SENDO REAJUSTADO ANUALMENTE NA

MESMA DATA DO REAJUSTE GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. [...]"

PÁGINA 1 DE 2 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA RUA JOÃO RODRIGUES, NQ 173, CENTRO, URUOCA-CE • CEP: 62460-000 TELEFONE (88) 36481078 • WWW.URUOCA.CE.GOV ,BR

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

MAGIAR 03011.

ALIELEENE~~1111 ART. 32 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 42 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS

EFEITOS FINANCEIROS AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2018 COM PAGAMENTO DA

DIFERENÇA NAS RESPECTIVAS FOLHAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2018

ART. 52. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ART. 1°. V, DA LEI

MUNICIPAL N°. 202, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 217/2017,

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

URUOCA, CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2018; EDIFICIO CHICO EUDES 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.