Ementa

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N°. 03/2018, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, ESPECIALMENTE ESTABELECIDAS NOS INCISOS II E V, ART. 82, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE URUOCA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA;

ART. P. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

URUOCA, PARA FINS DE CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO NA

FORMULAÇÃO DA POLÍTICA CUSTEADA PELO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE URUOCA, NO

PLANEJAMENTO E NA AVALIAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO, SENDO ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DE

FORMA PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM RELAÇÃO AOS REPRESENTANTES

GOVERNAMENTAIS.

ART. 2°. SÃO PARTICIPANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO

DE URUOCA:

I - REPRESENTANDO O GOVERNO MUNICIPAL:

A) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA OUVIDORIA, COMUNICAÇÃO,

TRANSPARÊNCIA E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.

II - REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL:

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA

E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCA GABINETE DO PREFEITO

A) 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ATUAÇÃO

§ 1°. A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 2°. O MANDATO DOS MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES, TEM A DURAÇÃO DE

2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA I (UMA) RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

§ 3°. OS REPRESENTANTES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO INDICADOS PELOS SEUS ÓRGÃOS

DE REPRESENTAÇÃO E NOMEADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§ 4°. NO CASO DE VACÂNCIA, O NOVO MEMBRO DESIGNADO DEVERÁ COMPLETAR O

MANDATO DO SUBSTITUÍDO.

§ 5°. O CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA REUNIR

SE-Á ORDINARIAMENTE, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS METADE DE SEUS MEMBROS, UMA VEZ A

CADA 2 (DOIS) MESES E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE, OU

COM SOLICITAÇÃO DE PELO MENOS UM TERÇO DE SEUS MEMBROS EFETIVOS.

§ 6°. A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

URUOCA SERÁ EXERCIDA PELO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TERÁ DIREITO

A VOTO QUANDO DA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO.

ART. 3Q. AS DECISÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

URUOCA DAR-SE-ÃO POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS PRESENTES REUNIÃO.

ART. 44. O CONTROLE SOCIAL SERÁ EXERCIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA POR MEIO DO RECEBIMENTO SISTEMÁTICO DE RELATÓRIOS,

BALANÇOS E INFORMAÇÕES QUE PERMITAM O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO

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ESTADO DO CEARÁ 6 GOVERNO MUNICIPAL DE URUOGX GABINETE DO PREFEITO

FRANCISCO KIL M PESS 1 A QUINO PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO, A ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL E DAS PROPOSTAS ORÇAMENTARIAS ANUAIS E DO

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DESTES.

ART. 5Q. O CONSELHO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA

DELIBERARÁ EM REUNIÃO PRÓPRIA, SUAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO QUE COMPORÃO SEU

REGIMENTO INTERNO, A SER HOMOLOGADO PELO PREFEITO, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA)

DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 64. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

URUOCA, CEARÁ, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018; EDIFÍCIO CHICO EUDES E 60 ANOS DE

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA.