DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI Nº 217,DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998,E DA LEI MUNICIPAL Nº130,DE 17 DE FEVREIRO DE 2014,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/06/2026 09:53:47 | CADASTRADO | AGENTE: DIANA SILVA SARAIVA | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 09:54:33 | UNICA VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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